A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos. Outros regulamentos similares à LGPD no Brasil são o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) na União Europeia, que passou a ser obrigatório em 25 de maio de 2018 e aplicável a todos os países da União Europeia (UE), e o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), nos Estados Unidos da América, implementado através de uma iniciativa em âmbito estadual, na Califórnia, onde foi aprovado no dia 28 de junho de 2018 (AB 375).
A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos de liberdade e dignidade das pessoas. Conheça a seleção de nossos editores dos melhores livros relacionados a nova Lei Geral da Proteção de Dados.
Contando com um time dos principais especialistas em proteção de dados no país, a obra é a mais completa análise da nova LGPD, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira disponível no mercado. Apresentando uma linguagem clara e objetiva, os autores comentam cada artigo detalhadamente, destacando conceitos utilizados por autoridades no assunto e correlacionando os temas da LGPD às diversas outras matérias do ordenamento jurídico nacional, em um verdadeiro guia para entender os impactos e consequências da vindoura vigência da legislação.
Trata-se de obra coletiva coordenada pela desembargadora Denise Francoski e pelo juiz Fernando Tasso, experientes magistrados que têm se dedicado à implementação da LGPD no Poder Judiciário, como se evidencia por sua relevante participação no Grupo de Trabalho constituído no Conselho Nacional de Justiça para debater e propor orientações a respeito do Tema. O livro reúne trinta e nove artigos divididos em duas seções- a LGPD no setor público e no setor privado. A obra apresenta ao leitor um expressivo registro das pesquisas e debates mais recentes, de autoria de renomados estudiosos do direito de proteção de dados, todos preocupados em transcender uma abordagem puramente acadêmica, com o intuito de oferecer ao leitor balizas interpretativas para a aplicação efetiva da LGPD.
A LGPD entra em vigor cercada de alguma polêmica, mas prometendo ser uma luz para as questões ligadas ao uso e à proteção dos dados pessoais. Ela vai afetar a vida de todo mundo, pode ter certeza. Eu e você temos nossos dados pessoais passados e utilizados por inúmeras pessoas, sem que saibamos ou tenhamos conhecimento. Principalmente na internet, que em cada site que entramos, em cada aplicativo que baixamos, nossos dados são requisitados. Dados pessoais, nos dias de hoje, valem como ouro. Eles possuem valor econômico imensurável, para o bem e para o mal. Daí a importância da LGPD. Por conta disso, o autor, o renomado professor Fernando Augusto Sales, resolveu estudar a matéria e ir a fundo no problema para levar até você esse Manual, com tudo mastigado. Mais uma vez, com a ajuda indispensável de todo o incansável pessoal da Editora Mizuno no trabalho de pós-produção uma ideia vira realidade. Neste livro você vai encontrar as linhas básicas para entender a LGPD, que é a área do futuro do direito, mas que já está presente. Não vai querer ficar de fora dessa, vai?
Neste livro, você tem acesso ao que há de mais amplo no contexto da LGPD. Além do texto da lei, encontra informações sobre como mitigar riscos, de que modo as inovações trazidas pela legislação afetam o seu dia a dia, seja você um empresário ou particular. Os autores abordam desde os temas corriqueiros, do cotidiano, até os complexos com explicações bem didáticas. Dentre os assuntos abordados estão: » Pontos relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados; » O que as empresas devem saber; » Privacidade e proteção de dados pessoais; » Escopo jurídico; » Governança corporativa; » Compliance e boas práticas; » Principais etapas à adequação; » Medidas técnicas e administrativas; » Engenharia Social; » Origem e evolução dos riscos cibernéticos; » Incidentes de Segurança da Informação; » Impactos causados por incidentes Mitigação de riscos; » A mitigação do risco através de Seguro Cibernético.
O tratamento de dados pessoais é um dos assuntos mais relevantes da nossa época. A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados irá modificar profunda e transversalmente todas as relações privadas e públicas, com significativos impactos sobre o direito, a economia, a sociedade e a política. É diante desse cenário que a presente obra tem por objetivo oferecer uma visão introdutória e abrangente da Lei Geral de Proteção de Dados, identificando as suas principais questões e procurando abordá-las de forma didática e acessível, mas sem perder de vista a sofisticação teórica. A obra, que ora é publicada em sua primeira edição, pretendeu tratar dos principais temas da LPGD, dividindo-os em duas grandes partes. Na primeira, são analisados os aspectos estruturais da LGPD e os principais direitos dos titulares de dados. Na segunda, são explorados os diversos tipos de tratamento de dados e questões específicas de ampla repercussão.
Diante da massiva prática de negócio e atos pela rede mundial de computadores, tem-se constante a necessidade de readaptação e ajuste de novas condutas eclodidas, de modo a assim promover a adaptação respetiva a este “Novo Tempo”. Por mais que já se tenha legislação específica objetivando normatizar tais fatos, como assim ocorre com a Lei n. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet, deriva de tais comportamentos o incessante aparato jurídico a socorrer com garantia, eficácia e segurança, as relações jurídicas praticadas pela web. Com fulcro na normatização de proteção de dados da União Européia - General Data Protection Regulation (GDPR) e com discussão travada por mais de 8 (oito) anos é que foi sancionada em 14 de agosto de 2018 a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei n. 13.709/18. Por tal, todas as condutas atinentes aos dados pessoais das pessoas passaram a ganhar estrutura e proteção jurídica, seja pelo excesso de informações desprotegidas ou mesmo pelo despreparo dos órgãos públicos e entes privados em agirem atrelados a garantir o sigilo ou uso lícito dos dados pessoais. Com isso a presente lei busca trazer todo o aparato jurídico necessário a garantir a privacidade dos dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar as organizações, de modo a ao mesmo tempo, também garantir a transparência no uso do dados pessoais, sob o apenamento igualmente prescrito. Espera-se, assim, pelo presente opúsculo, singelas anotações aos artigos da lei, com o reiterado sentimento de felicitação pelo novel instituto normativo.
Você sabia que nossos dispositivos estão nos ouvindo e rastreando tudo que estamos fazendo o tempo todo? Atualmente, o homem já nasce dependente da tecnologia e nossos dados são compartilhados de forma desenfreada e sem limites. Como podemos proteger os dados dos funcionários? E dos clientes? Os funcionários estão constantemente tratando dados pessoais e dados pessoais sensíveis de clientes. A proteção e os cuidados com os dados pessoais tornou-se uma questão inadiável, e a principal preocupação da legislação brasileira de proteção de dados, seguindo a legislação da União Europeia, o Regulamento (UE) 2.016/679 do Parlamento Europeu de 27 de abril de 2016, no qual a Lei Geral de Proteção de Dados se inspirou, é a devolução do controle dos dados para os seus titulares e, exatamente, proteger os dados das pessoas naturais, com base na boa-fé e com respeito à privacidade e às liberdades individuais.
Na Sociedade da Informação, uma nova forma de fazer negócios se estabelece: a Economia dos Dados, que tem sido mais valorizada que o petróleo. No entanto, questionam-se os riscos para a pessoa física de as empresas usarem e armazenarem seus dados. Nos últimos anos, houve alguns escândalos, como o da Cambridge Analytica, que mostraram como a privacidade e a proteção dos dados são cruciais. No Brasil, a Lei n. 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), específica como os dados devem ser tratados e armazenados visando à proteção e à privacidade das pessoas. No entanto, essa mudança não acontecerá abruptamente. Ao contrário, será fruto de amadurecimento e transformação cultural. Educar sobre a soberania dos Titulares e as bases legais de tratamento e estabelecer relações de transparência entre os atores dessa cadeia requer constância, coerência e resiliência. Este livro é indicado para todos os profissionais que buscam uma metodologia para implementar essa transformação da LGPD de forma sustentável e eficiente. Por isso, fazemos um convite para trabalhar a longo prazo, em um programa transformador e multidisciplinar, com controles, métricas e evidências claras de que o direito está sendo respeitado.
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